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29/10/2026
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Lei complementar 271/2026
29/10/2026
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Lei complementar 268/2026
26/08/2026
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Lei complementar 246/2026
18/06/2026
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Lei 1.922 de 17 de dezembro de 2025 - Parcelamento
19/01/2026
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Lei 1.914 de 24 de novembro de 2025- Reparcelamento
12/12/2025
· PDF, 7,3 MB · 2025
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Lei Complementar 230/2025
25/06/2025
· PDF, 3,2 MB · 2025
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Lei Complementar 220/2024 - Reestrutura PREVIGARA
19/03/2025
· PDF, 118,5 MB · 2024
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Lei Complementar 219/2024 - Alíquota suplementar.
19/03/2025
· PDF, 2,8 MB · 2024
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Lei 1.807 de 2023 - Parcelamento
19/03/2025
· PDF, 856 KB · 2023
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Lei Complementar 166/2021 - Previdência Complementar
19/03/2025
· PDF, 1,7 MB · Até 2021
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Lei 1.803 de 2023 - Pagamento de despesas por adiantamento.
19/03/2025
· PDF, 1,8 MB · 2023
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Lei Nº1.853 de 2024 - Parcelamento
19/03/2025
· PDF, 917 KB · 2024
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Lei Complementar 005/2004 - Reestrutura PREVIGARA
19/03/2025
· PDF, 10,5 MB · Até 2021
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Lei Complementar 160/2024 - Altera 05/2004.
19/03/2025
· PDF, 3,1 MB · 2024
Altera 05/2004
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Lei complementar 003/2003 - PREVIGARA
18/03/2025
· PDF, 632 KB · Até 2021
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Lei complementar 002/2002 - PREVIGARA
18/03/2025
· PDF, 373 KB · Até 2021
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Lei Complementar 001/2002 - PREVIGARA
18/03/2025
· PDF, 15,2 MB · Até 2021
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